
marina souza lima araújo | advogada

ÁREA DE ATUAÇÃO
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APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
A aprovação e licenciamento de imóvel são etapas fundamentais no processo de construção ou reforma de um imóvel, e envolvem a obtenção de autorizações oficiais junto aos órgãos competentes, como prefeituras, secretarias de meio ambiente, e outros órgãos municipais ou estaduais. Essas etapas asseguram que a obra esteja em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais, de segurança e de saúde pública, garantindo que a construção seja legal e segura para os futuros ocupantes.
2
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A regularização de imóvel é o processo de legalização de um imóvel que, por alguma razão, não está de acordo com as exigências legais e regulamentações estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais ou federais. Esse processo visa garantir que o imóvel esteja em conformidade com a legislação urbanística, ambiental, tributária e de construção, permitindo que o proprietário tenha plena segurança jurídica e acesso a benefícios como financiamento, venda e atualização cadastral.